REsp 2180542 - ACORDAO

REsp 2180542 - ACORDAO

Parties
Embargante: TUP PORTO SAO LUIS S.A.; Embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão E Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

TUP PORTO SAO LUIS S.A.

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)