AREsp 2966526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou, de forma específica, qualquer ponto omisso atraindo a Súmula n. 284 do STF; o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se admitia a reforma do acórdão em embargos de declaração; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intenção protelatória.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição E Obscuridade, Incidência De Súmulas (stj E Stf), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Privado Direito Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios Omissão, Contradição E Obscuridade Incidência De Súmulas (stj E Stf) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou, de forma específica, qualquer ponto omisso atraindo a Súmula n. 284 do STF; o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se admitia a reforma do acórdão em embargos de declaração; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.