AREsp 2989207 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão aplicou o Tema 280/STF, explicitou o contexto fático e justificou as fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar, e os embargos não podem ser utilizados para revaloração de provas nem para exame de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ.

Parties
Embargante: RUI BARBOSA PEREIRA NETO; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Crime Permanente, Provas Lícitas, Prequestionamento, Tema 280/stf, Súmula 7/stj, IRDR
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Razões Crime Permanente Provas Lícitas Prequestionamento +3 more

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Parties

RUI BARBOSA PEREIRA NETO

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema 280/STF por haver dispensado documentação objetiva das diligências prévias e campana
  2. 2 Omissão diante de julgados da Sexta Turma do STJ que exigem lastro probatório concreto e documentado para 'fundadas razões' e para consentimento
  3. 3 Contradição por revaloração fática em afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão aplicou o Tema 280/STF, explicitou o contexto fático e justificou as fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar, e os embargos não podem ser utilizados para revaloração de provas nem para exame de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.