AREsp 2875559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações apontavam mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações apontavam mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão embargado mantido