REsp 2140980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada configura mero inconformismo. Ademais, foi indicada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento tempestiva, determinou-se a intimação para regularização e o prazo transcorreu in albis, sendo que a juntada posterior não conserta a irregularidade por preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não superou a barreira de conhecimento e a discussão de mérito não poderia influir no julgamento.

Parties
Embargante: GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 115/stj, Honorários De Sucumbência, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Efeito da juntada posterior de procuração e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada configura mero inconformismo. Ademais, foi indicada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento tempestiva, determinou-se a intimação para regularização e o prazo transcorreu in albis, sendo que a juntada posterior não conserta a irregularidade por preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não superou a barreira de conhecimento e a discussão de mérito não poderia influir no julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte sobre possibilidade de imposição de multa por comportamento protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.