AREsp 2792082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que foi claro ao afirmar o óbice de admissibilidade decorrente do não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NILSON CRISPIM CORRÊA (espólio); Embargante: OSVALCI CUNHA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021 Do CPC Justiça Gratuita Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NILSON CRISPIM CORRÊA (espólio)

Embargante

OSVALCI CUNHA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de discussão acerca de justiça gratuita, é dispensável o prévio recolhimento da multa do art. 1.021 do CPC como requisito de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificariam oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que foi claro ao afirmar o óbice de admissibilidade decorrente do não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.