AREsp 2830751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; caracterizavam pretensão de reexame de matéria já decidida. Ademais, a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que torna aplicável a Súmula 115/STJ e inviabiliza o conhecimento de eventual recurso, afastando a necessidade de alteração do julgado.

Parties
Embargante: ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Omissão, Reexame De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Omissão Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; caracterizavam pretensão de reexame de matéria já decidida. Ademais, a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que torna aplicável a Súmula 115/STJ e inviabiliza o conhecimento de eventual recurso, afastando a necessidade de alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado