AREsp 2931787 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento, a Corte não examinou o mérito; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, que não servem para reexaminar o mérito, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 50 Do Código Civil
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento, a Corte não examinou o mérito; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, que não servem para reexaminar o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.