REsp 1886299 - ACORDAO

REsp 1886299 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material textual consistente na equivocada menção à Lei n. 8.213/1991, que deve ser substituída por referência ao art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991, sem efeitos modificativos, porquanto não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar mais do que a correção pontual; a pretensão infringente foi rejeitada por constituir mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Programa De Proteção Ao Emprego (ppe), Contribuição Previdenciária, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf
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Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material textual na referência normativa do acórdão (Lei n. 8.213/1991 vs Lei n. 8.212/1991)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material textual consistente na equivocada menção à Lei n. 8.213/1991, que deve ser substituída por referência ao art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991, sem efeitos modificativos, porquanto não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar mais do que a correção pontual; a pretensão infringente foi rejeitada por constituir mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanar o erro material: onde se lê 'art. 28, § 9º, alínea a, da Lei 8.213/1991' (fls. 380, 384 e 387), leia-se 'art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991'.
  • Manter inalterado o resultado do julgamento; acolhimento sem efeitos modificativos.