RHC 221385 - ACORDAO

RHC 221385 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se vislumbrar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); o pleito traduz mero inconformismo e o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes, inclusive registro de antecedentes dos recorrentes que justificam a prisão preventiva.

Parties
Embargante: Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Interrogatório Por Videoconferência, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Direito De Audiência E De Presença
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Homicídio Qualificado Interrogatório Por Videoconferência Prisão Preventiva Ampla Defesa Direito De Audiência E De Presença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no decisum (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Individualização das condutas e consideração de circunstâncias pessoais do réu
  3. 3 Cabimento de interrogatório por videoconferência para réus foragidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se vislumbrar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); o pleito traduz mero inconformismo e o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes, inclusive registro de antecedentes dos recorrentes que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.