AREsp 2961330 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos pretendem rediscutir a aplicação da Súmula 182/STJ e, portanto, são manifestamente inadequados. Em razão do princípio da fundamentação sucinta (Tema 339/STF, art. 93, IX, CF) e da jurisprudência do STJ de que o julgador não precisa responder a todas as alegações quando já há fundamento suficiente, os embargos devem ser rejeitados. Além disso, a oposição de embargos para rediscutir o decisum pode implicar imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Multa Por Oposição Intempestiva De Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Multa Por Oposição Intempestiva De Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar 'distinguish' ou 'overruling' como condição de acesso em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos pretendem rediscutir a aplicação da Súmula 182/STJ e, portanto, são manifestamente inadequados. Em razão do princípio da fundamentação sucinta (Tema 339/STF, art. 93, IX, CF) e da jurisprudência do STJ de que o julgador não precisa responder a todas as alegações quando já há fundamento suficiente, os embargos devem ser rejeitados. Além disso, a oposição de embargos para rediscutir o decisum pode implicar imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.