REsp 2182430 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a majoração de honorários já havia sido efetivada em decisão monocrática e, ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários em sede de agravo interno ou embargos de declaração; procedeu-se à correção de erro material na indicação de fls.

Parties
Embargante: Deni Miranda Gonçalves; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Servidor Público, Erro Material, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Servidor Público Erro Material Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Deni Miranda Gonçalves

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários de sucumbência em sede de agravo interno/embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto à majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Correção de erro material na referência de fls.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a majoração de honorários já havia sido efetivada em decisão monocrática e, ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários em sede de agravo interno ou embargos de declaração; procedeu-se à correção de erro material na indicação de fls.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Correção de erro material: onde se lê (fl. 239), leia-se (fl. 298).