AREsp 2844088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial havia sido considerado inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF), de modo que não houve exame do mérito suscetível de omissão. A reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício, e os embargos não são meio para reexame do mérito ou para tentar reformar o julgado; assim, inexiste omissão, contradição ou obscuridade subsidiável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula N. 284 Do STF, Recuperação Judicial, Penhora / SISBAJUD, Princípio Da Preservação Da Empresa, Arts. 805 E 835 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284 Do STF Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso especial considerado inapto por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial havia sido considerado inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF), de modo que não houve exame do mérito suscetível de omissão. A reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício, e os embargos não são meio para reexame do mérito ou para tentar reformar o julgado; assim, inexiste omissão, contradição ou obscuridade subsidiável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator