AREsp 2691770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente o ponto omisso ou contraditório do acórdão, configurando fundamentação manifestamente deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso não houve impugnação aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno por intempestividade.

Parties
Embargante: DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Efeitos Interruptivos Dos Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Efeitos Interruptivos Dos Embargos

Case Brief

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Parties

DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos indicaram omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos anteriormente opostos teriam efeito interruptivo do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente o ponto omisso ou contraditório do acórdão, configurando fundamentação manifestamente deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso não houve impugnação aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.