HC 811030 - ACORDAO

HC 811030 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, a alegação de incompetência da Justiça Federal não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Embargante: SÉRGIO CUNHA MENDES; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Jurisdicional, Conexidade Entre Crimes, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Competência Jurisdicional Conexidade Entre Crimes Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SÉRGIO CUNHA MENDES

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 prevalência da competência da Justiça Eleitoral quando há crimes eleitorais e comuns conexos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, a alegação de incompetência da Justiça Federal não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.