AREsp 2869819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não individualizou os pontos supostamente omissos nem demonstrou sua relevância, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a preclusão consumativa impede que o agravo interno supra a deficiência argumentativa do recurso especial, de modo que os declaratórios configuram mero inconformismo e não podem produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284/stf, Penhora De Ativo Financeiro, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Súmula N. 284/stf Penhora De Ativo Financeiro +1 more

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Parties

SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade alegada no acórdão quanto à inadmissibilidade do recurso especial (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso de origem e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da ordem legal de penhora (art. 11 da Lei n. 6.830/1980) à luz do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não individualizou os pontos supostamente omissos nem demonstrou sua relevância, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a preclusão consumativa impede que o agravo interno supra a deficiência argumentativa do recurso especial, de modo que os declaratórios configuram mero inconformismo e não podem produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos com propósito protelatório