EAREsp 2477315 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo e ensejando a aplicação do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência que exige a especificação dos vícios.

Parties
Embargante: FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.023 Do CPC, Mero Inconformismo, Súmula 284/stf
SERVIDOR PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.023 Do CPC Mero Inconformismo Súmula 284/stf

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Parties

FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ quanto ao requisito de especificação dos vícios
  3. 3 Não conhecimento dos embargos por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo e ensejando a aplicação do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência que exige a especificação dos vícios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração