AREsp 3016843 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83 do STJ); embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito nem para obtenção de efeitos infringentes; e não é competente o STJ para declarar prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: LEANDRO CISCATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO CISCATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Alegadas violações a dispositivos de Lei Federal e pedido de prequestionamento de norma constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83 do STJ); embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito nem para obtenção de efeitos infringentes; e não é competente o STJ para declarar prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.