AREsp 2734225 - ACORDAO

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Os embargos não foram conhecidos porque a peça recursal não indicou de forma concreta e específica onde no acórdão residiriam eventual omissão, contradição ou obscuridade, configurando fundamentação manifestamente deficiente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade alegadas pelo embargante
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso integrativo
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a peça recursal não indicou de forma concreta e específica onde no acórdão residiriam eventual omissão, contradição ou obscuridade, configurando fundamentação manifestamente deficiente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos declaratórios com argumentação infundada será penalizada com multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.