AREsp 2739832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão embargado expôs de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno não deveria ser conhecido, incluindo a ausência de impugnação específica das razões relativas à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a pretensão da parte se configurou como mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Impugnante: A COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +6 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

A COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impugnante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno (art.1.021 §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão embargado expôs de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno não deveria ser conhecido, incluindo a ausência de impugnação específica das razões relativas à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a pretensão da parte se configurou como mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados