AREsp 3060461 - DECISAO

AREsp 3060461 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de dano moral e pela inexistência de negativação do nome do consumidor, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Dano Moral, Negativação
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Provas Dano Moral Negativação

Case Brief

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Parties

JOSE BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 466 e da Súmula 479 do STJ
  2. 2 Alegada omissão quanto ao cotejo e valoração de provas que, segundo o embargante, comprovam fraude e responsabilidade civil
  3. 3 Alegada omissão sobre a incumbência da prova da excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de dano moral e pela inexistência de negativação do nome do consumidor, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.