AREsp 2936950 - DECISAO

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Os embargos de declaração são intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque no âmbito criminal o prazo para oposição é de 2 dias corridos (art. 619 CPP c/c art. 263 RISTJ), o acórdão foi considerado publicado em 29/9/2025 e os embargos foram opostos em 3/10/2025, já após o transcurso do prazo legal.

Parties
Embargante: BRUNO RAFHAEL VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual (2 Dias), Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Súmulas Do STJ
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual (2 Dias) Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Súmulas Do STJ

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Parties

BRUNO RAFHAEL VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos para oposição dos embargos no âmbito criminal (art. 619 CPP c/c art. 263 RISTJ)
  3. 3 Contagem da publicação no DJe (considerada no primeiro dia útil seguinte)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque no âmbito criminal o prazo para oposição é de 2 dias corridos (art. 619 CPP c/c art. 263 RISTJ), o acórdão foi considerado publicado em 29/9/2025 e os embargos foram opostos em 3/10/2025, já após o transcurso do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.