AREsp 3058553 - DECISAO

Parties: Embargante: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Embargante: SABRINA SANTOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Intempestividade De Recurso, Certificação De Trânsito Em Julgado

Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Preclusão Intempestividade De Recurso Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Embargante

SABRINA SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Omissão no acórdão
2 Certificação de trânsito em julgado com alegada pendência recursal
3 Preclusão consumativa por perda de prazo