AREsp 3031304 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; embargos não cabem para mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Denúncia Anônima, Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Invasão De Domicílio Justa Causa Denúncia Anônima Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Existência de justa causa para ingresso no domicílio com base em denúncia anônima e fatos observados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; embargos não cabem para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração