AREsp 2934440 - ACORDAO

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Não se configurou nulidade por ausência de pauta porque os embargos foram julgados em sessão telepresencial sob regime regimental que dispensa intimação de pauta; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi corretamente aplicada aos segundos embargos por caráter protelatório; não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, pois o acórdão enfrentou clara e suficientemente as alegações; não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência do lastro documental e testemunhal; demonstrou-se a prática de concorrência desleal e o inadimplemento contratual, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e a resolução contratual com...

Parties
Recorrente: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A.; Recorrida: OPPUS AUTORIDADE DE REGISTRO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Pauta, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Concorrência Desleal, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Resolução Contratual Com Efeitos Ex Tunc, Cláusulas De Exclusividade E Não Concorrência, Prova Documental E Testemunhal
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Intimação De Pauta Multa Art. 1.026, § 2º, CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A.

Recorrente

OPPUS AUTORIDADE DE REGISTRO EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de publicação/intimação de pauta (art. 935 CPC)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC por embargos protelatórios
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se configurou nulidade por ausência de pauta porque os embargos foram julgados em sessão telepresencial sob regime regimental que dispensa intimação de pauta; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi corretamente aplicada aos segundos embargos por caráter protelatório; não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, pois o acórdão enfrentou clara e suficientemente as alegações; não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência do lastro documental e testemunhal; demonstrou-se a prática de concorrência desleal e o inadimplemento contratual, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e a resolução contratual com...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter a multa de 1% aplicada aos embargos de declaração por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)