REsp 2165185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o voto condutor demonstrou que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a embargante não atacou o fundamento basilar do acórdão (aplicando-se a Súmula 283 do STF), sendo esse fundamento de cunho constitucional e, por isso, imune à apreciação pelo STJ; assim, não há espaço para integração do julgado.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento/decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão, Juros Sobre Capital Próprio, Taxa De Longo Prazo (tlp), TJLP, Competência Constitucional/separação De Poderes
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Omissão Juros Sobre Capital Próprio Taxa De Longo Prazo (tlp) +2 more

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento/decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Caráter constitucional de fundamento inatacado e consequente impossibilidade de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o voto condutor demonstrou que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a embargante não atacou o fundamento basilar do acórdão (aplicando-se a Súmula 283 do STF), sendo esse fundamento de cunho constitucional e, por isso, imune à apreciação pelo STJ; assim, não há espaço para integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual.