HC 1029548 - ACORDAO

HC 1029548 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há contradição ou omissão no acórdão embargado: as matérias suscitadas não foram examinadas pela instância de origem, o que tornaria qualquer pronunciamento desta Corte indevida supressão de instância; embargos não servem para revisão do mérito e o revolvimento fático-probatório (notadamente sobre alegação de tortura) é inviável em habeas corpus; por fim, a preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Embargante: DANIEL DE JESUS GERVAZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Nulidade Absoluta Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DANIEL DE JESUS GERVAZONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão/contradição quanto à preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado
  2. 2 Se a preclusão temporal impede a análise de nulidade absoluta em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se esta Corte pode conhecer matéria não apreciada pela instância de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição ou omissão no acórdão embargado: as matérias suscitadas não foram examinadas pela instância de origem, o que tornaria qualquer pronunciamento desta Corte indevida supressão de instância; embargos não servem para revisão do mérito e o revolvimento fático-probatório (notadamente sobre alegação de tortura) é inviável em habeas corpus; por fim, a preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados