AREsp 2995652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, apontando que o edital da hasta pública indicou que o imóvel estaria livre de ônus; a alegada ciência do arrematante não foi apreciada pelo Tribunal estadual, carecendo de prequestionamento, e os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Do Arrematante, Débitos Condominiais, Honorários Advocatícios, Hasta Pública, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilidade Do Arrematante Débitos Condominiais Honorários Advocatícios Hasta Pública +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à ciência inequívoca do arrematante acerca dos débitos condominiais
  2. 2 Suscitação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, apontando que o edital da hasta pública indicou que o imóvel estaria livre de ônus; a alegada ciência do arrematante não foi apreciada pelo Tribunal estadual, carecendo de prequestionamento, e os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.