AREsp 2910174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à Súmula n. 83 do STJ e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, o que é incabível.

Parties
Embargantes: CONSTRUTORA TENDA S.A. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A. e outra

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à Súmula n. 83 do STJ e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.