AREsp 2813307 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e os embargos não se prestam a modificar o julgado. Ficou assentado que o acórdão foi claro ao consignar a inviabilidade do agravo em recurso especial por não terem sido infirmados os fundamentos da decisão de origem.

Parties
Embargante: IVANIR DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANIR DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o acórdão de origem enfrentou especificamente os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e os embargos não se prestam a modificar o julgado. Ficou assentado que o acórdão foi claro ao consignar a inviabilidade do agravo em recurso especial por não terem sido infirmados os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.