AREsp 3018453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a conclusão se apoiou em análise fática cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), pelo que os aclaratórios configuravam tentativa de reexame do julgado, além de não serem manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AMELIA CRISTINA FONTES MACHADO; Embargante: LUIZ MARCUS SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Do Síndico, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão Do Acórdão, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Do Síndico Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Omissão Do Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

AMELIA CRISTINA FONTES MACHADO

Embargante

LUIZ MARCUS SOARES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto às premissas fáticas alegadas pelos embargantes
  2. 2 Se o condomínio pode ser responsabilizado solidariamente por atos do síndico quando este age por meio de sua representação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a conclusão se apoiou em análise fática cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), pelo que os aclaratórios configuravam tentativa de reexame do julgado, além de não serem manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.