AREsp 2837943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo e o acórdão contém fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, sendo inadequados embargos de declaração para rediscussão da matéria, conforme orientação do STF (QO no AI 791.292) e regras aplicáveis sobre impugnação deficiente e prequestionamento.

Parties
Embargante: Adair Jose Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Impugnação Deficiente, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Interceptação Telefônica, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Impugnação Deficiente Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

Adair Jose Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição quanto ao não reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Análise de nulidade de prova obtida por violação de domicílio
  3. 3 Análise de nulidade de prova decorrente de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo e o acórdão contém fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, sendo inadequados embargos de declaração para rediscussão da matéria, conforme orientação do STF (QO no AI 791.292) e regras aplicáveis sobre impugnação deficiente e prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão agravada