AREsp 2980334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental foi corretamente negado em razão da inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática (Súmula 281 do STF); e o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Parties
Embargante: FABRÍCIO ORLANDO CONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 281 Do STF Prequestionamento Constitucional Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ORLANDO CONT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar dispositivos constitucionais, inclusive para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental foi corretamente negado em razão da inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática (Súmula 281 do STF); e o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.