REsp 2242945 - DECISAO

REsp 2242945 - DECISAO

Houve omissão do acórdão proferido em embargos de declaração ao não enfrentar a questão sobre o erro material na expedição dos precatórios, questão que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão e é imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional; configurada a ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, torna-se necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a tese apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Precatórios, Admissibilidade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Precatórios Admissibilidade Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não manifestar-se sobre erro material na expedição de precatórios
  2. 2 ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de manifestação sobre questão imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão proferido em embargos de declaração ao não enfrentar a questão sobre o erro material na expedição dos precatórios, questão que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão e é imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional; configurada a ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, torna-se necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a tese apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito da tese referente ao erro material apontado na expedição dos precatórios.