REsp 2241870 - DECISAO

REsp 2241870 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: esta apresentou fundamentação adequada e, conforme registrado, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade relativos à inviabilidade de discutir matéria constitucional por recurso especial e à aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.022, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.022 Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial referentes à inviabilidade de discutir matéria constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: esta apresentou fundamentação adequada e, conforme registrado, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade relativos à inviabilidade de discutir matéria constitucional por recurso especial e à aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.