AREsp 3011126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente os fundamentos do improvimento do agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não houve demonstração de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: JOEL CARLOS PAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOEL CARLOS PAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e não para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente os fundamentos do improvimento do agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não houve demonstração de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.