AREsp 2956650 - ACORDAO

AREsp 2956650 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu as razões para desprovimento do agravo regimental, em especial a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo os embargos inadequados para revisão do julgado por mero inconformismo; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RONALDO RODRIGUES BRAZ; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RODRIGUES BRAZ

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu as razões para desprovimento do agravo regimental, em especial a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo os embargos inadequados para revisão do julgado por mero inconformismo; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.