REsp 2215798 - ACORDAO

REsp 2215798 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está coerente e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante apenas manifesta inconformismo e pretende reexaminar matéria de mérito vedada nesta via recursal; além disso, o juiz não está vinculado ao parecer do MPF e não é obrigada a explicitar o não acolhimento quando a decisão já é motivada.

Parties
Embargante: GUSTAVO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7, STJ, Parecer Do Ministério Público Federal, Livre Convencimento Motivado, Motivação Das Decisões
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7, STJ Parecer Do Ministério Público Federal Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

GUSTAVO LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo da parte
  2. 2 Se o julgador está obrigado a enfrentar especificamente o parecer do Ministério Público Federal em acórdão já devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está coerente e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante apenas manifesta inconformismo e pretende reexaminar matéria de mérito vedada nesta via recursal; além disso, o juiz não está vinculado ao parecer do MPF e não é obrigada a explicitar o não acolhimento quando a decisão já é motivada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.