AREsp 2776726 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando tentativa de rediscussão do julgado; deixar de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: JAIR PONTES PISANI; Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Processual Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

JAIR PONTES PISANI

Embargante

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de multa em embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Caracterização de caráter manifestamente protelatório e possibilidade de majoração de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando tentativa de rediscussão do julgado; deixar de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.