REsp 2243774 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos pela defesa foram protocolados fora do prazo e, por serem intempestivos, não tiveram efeito interruptivo do prazo recursal; assim, o prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial contou-se da intimação do acórdão originário (26/5/2025), tendo-se verificado a intempestividade do recurso especial e do agravo, de modo que o agravo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Joyce da Silva; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Joyce da Silva

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos produzem efeito interruptivo de prazo para outros recursos
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Admissibilidade temporal do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram protocolados fora do prazo e, por serem intempestivos, não tiveram efeito interruptivo do prazo recursal; assim, o prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial contou-se da intimação do acórdão originário (26/5/2025), tendo-se verificado a intempestividade do recurso especial e do agravo, de modo que o agravo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.