AREsp 3005378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relativas à gratuidade da justiça e às provas (qualificação profissional, extratos bancários e notícia de bens), e os aclaratórios visavam, na prática, rediscutir matéria fático-probatória não passível de integração por embargos.

Parties
Embargante: EDSON MATIAS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Presunção De Hipossuficiência
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

EDSON MATIAS RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o Tribunal estadual omitiu análise relevante sobre a declaração de hipossuficiência e extratos bancários
  3. 3 Se a decisão impugnada reexamina fatos e provas de forma vedada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relativas à gratuidade da justiça e às provas (qualificação profissional, extratos bancários e notícia de bens), e os aclaratórios visavam, na prática, rediscutir matéria fático-probatória não passível de integração por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados