AREsp 2780063 - ACORDAO

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A Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material identificado no texto do voto (corrigindo que a ação fora julgada procedente no primeiro grau), mas rejeitou a alegação de omissão porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a análise da prova documental, considerando que os elementos juntados não demonstraram de forma inequívoca o atendimento aos requisitos legais e que qualquer conclusão diversa dependeria do revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação de fundamentos ensejou a incidência por analogia da Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: BOSCH REXROTH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Contribuição Previdenciária, Sat/rat, Contribuição De Terceiros, Prêmio, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Contribuição Previdenciária +4 more

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Parties

BOSCH REXROTH LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto à indicação de que a ação fora julgada improcedente em primeiro grau
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à análise da prova documental sobre não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

A Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material identificado no texto do voto (corrigindo que a ação fora julgada procedente no primeiro grau), mas rejeitou a alegação de omissão porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a análise da prova documental, considerando que os elementos juntados não demonstraram de forma inequívoca o atendimento aos requisitos legais e que qualquer conclusão diversa dependeria do revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação de fundamentos ensejou a incidência por analogia da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material

Orders

  • Corrigir no voto de e-STJ fls. 948/953 a expressão 'pedido foi julgado improcedente no primeiro grau de jurisdição' para 'pedido foi julgado procedente no primeiro grau de jurisdição'
  • Manter na íntegra os demais termos do acórdão embargado