AREsp 2785195 - ACORDAO

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Não houve omissão porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; constatada contradição entre a fundamentação (incidência de óbice ao conhecimento) e o dispositivo (negação de provimento), os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir tecnicamente a parte dispositiva, sem alterar o mérito, passando a indicar: "CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial".

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS MARCHI; Embargante: ELIANA MAIMONI FAVERO MARCHI; Embargada: GAFISA S.A.; Interessada: FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Definitivo De Sentença, Exigência De Caução, Reexame De Matéria Fática, Súmula Nº 7 Do STJ, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Técnica De Julgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Definitivo De Sentença Exigência De Caução Reexame De Matéria Fática Súmula Nº 7 Do STJ Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Técnica De Julgamento

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Parties

LUIZ CARLOS MARCHI

Embargante

ELIANA MAIMONI FAVERO MARCHI

Embargante

GAFISA S.A.

Embargada

FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incontrovérsia dos valores
  2. 2 contradição entre fundamentação e dispositivo
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; constatada contradição entre a fundamentação (incidência de óbice ao conhecimento) e o dispositivo (negação de provimento), os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir tecnicamente a parte dispositiva, sem alterar o mérito, passando a indicar: "CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial".

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Retificar a parte dispositiva do acórdão para: "CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial".
  • Prevenir sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º do NCPC.