RHC 217853 - ACORDAO

RHC 217853 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padece dos vícios elencados no art. 619 do CPP; não há contradição interna; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da extrema gravidade dos fatos (disparo de arma em ambiente coletivo com lesão grave a terceiro), e as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: DANIEL PINHEIRO GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Art. 619 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Art. 619 Do CPP Art. 319 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL PINHEIRO GOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 omissão e contradição no acórdão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padece dos vícios elencados no art. 619 do CPP; não há contradição interna; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da extrema gravidade dos fatos (disparo de arma em ambiente coletivo com lesão grave a terceiro), e as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.