AREsp 3003184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: a alegada contradição consiste em mero desacordo com as conclusões do Tribunal estadual e não em incoerência interna; faltou indicação de violação ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto, e houve preclusão pela ausência de recurso contra decisão monocrática que já examinou a tempestividade; ademais, admitiu-se que não é possível inovar a matéria em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAIR CAETANO CARNEVALI - ESPÓLIO (CLAIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025, Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Prestação De Serviços Médicos, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento (art. 1.025 Do Ncpc), Intempestividade, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Prestação De Serviços Médicos Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento (art. 1.025 Do Ncpc) Intempestividade Preclusão +1 more

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Parties

CLAIR CAETANO CARNEVALI - ESPÓLIO (CLAIR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025, Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (contradição/omissão/obscuridade)
  2. 2 prequestionamento e art. 1.025 do NCPC
  3. 3 intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: a alegada contradição consiste em mero desacordo com as conclusões do Tribunal estadual e não em incoerência interna; faltou indicação de violação ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto, e houve preclusão pela ausência de recurso contra decisão monocrática que já examinou a tempestividade; ademais, admitiu-se que não é possível inovar a matéria em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração