AREsp 2846749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência da Súmula 182/STJ) e os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CLÓVIS LOIOLA DE FREITAS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

CLÓVIS LOIOLA DE FREITAS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência da Súmula 182/STJ) e os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.