REsp 2047739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao consignar a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscussão do mérito e o STJ não pode examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: JANEMEIRE DE OLIVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Rediscussão Do Julgado Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANEMEIRE DE OLIVEIRA MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do julgado por embargos declaratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao consignar a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscussão do mérito e o STJ não pode examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.