AREsp 2773862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma coerente e fundamentada as razões do desprovimento do agravo regimental, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC; a parte limitou-se a reiterar teses e a buscar revisão de mérito, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7, STJ ao reexame de prova.

Parties
Embargante: FERNANDA DE LIMA CARDOSO; Embargado: QUINTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 7 (reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 7 (reexame De Fatos E Provas) +1 more

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Parties

FERNANDA DE LIMA CARDOSO

Embargante

QUINTA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Presença ou não dos vícios previstos no art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma coerente e fundamentada as razões do desprovimento do agravo regimental, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC; a parte limitou-se a reiterar teses e a buscar revisão de mérito, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7, STJ ao reexame de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FERNANDA DE LIMA CARDOSO
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ