AREsp 2962527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rejulgar matéria já decidida; faltou prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ); parte das alegações carecia de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); e o reexame de questões fático-probatórias é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARLENE ZONTA; Embargante: LEVI ANTÔNIO ZONTA; Embargante: VICENTE ZONTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211, 284, 7, 518, 326), Sucumbência, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211, 284, 7, 518, 326) Sucumbência Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

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Parties

MARLENE ZONTA

Embargante

LEVI ANTÔNIO ZONTA

Embargante

VICENTE ZONTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos com conteúdo infringente (pretensão de rejulgamento)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rejulgar matéria já decidida; faltou prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ); parte das alegações carecia de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); e o reexame de questões fático-probatórias é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração