REsp 2192924 - DECISAO

REsp 2192924 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já continha fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa quanto às condenações com fulcro no art. 10, V, VIII e IX da LIA, mantendo a tipicidade do art. 11 da LIA por aplicação da continuidade típico-normativa e determinando o retorno dos autos à origem para ajuste das penas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Tipicidade, Continuidade Típico Normativa, Dano Ao Erário, Dolo, Absolvição Criminal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Lei De Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Tipicidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissa/contradição quanto à consideração da ausência de dolo e da absolvição criminal
  3. 3 Manutenção ou reforma da condenação com base nos arts. 10, V, VIII e IX e art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já continha fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa quanto às condenações com fulcro no art. 10, V, VIII e IX da LIA, mantendo a tipicidade do art. 11 da LIA por aplicação da continuidade típico-normativa e determinando o retorno dos autos à origem para ajuste das penas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.